Sobre a Lei de Cibercrimes

Hoje tive a oportunidade de assistir a palestra proferida por José Henrique Portugal em defesa do projeto de lei número 89 (em tramitação na Câmara Federal), também conhecido como projeto de lei de cibercrimes - Portugal é assessor do senador Eduardo Azeredo, o atual relator do projeto - aqui em Porto Alegre, durante o FISL 10.

Após a palestra pude conversar por alguns minutos com José Henrique Portugal e com o desembargador Fernando Botelho, ambos defensores do texto atual do projeto.

Essa oportunidade me ajudou a formar a seguinte opinião:

1- Portugal dá a impressão de estar empenhado em aprovar o texto com a redação atual custe o que custar;

2- Tanto o artigo 285 quanto 171 possuem uma redação, e não sei se isso é intencional, genérica e mal formulada demais. As consequências dessa 'falta de zelo' podem acarretar desde a criminalização de atividades completamente desprovidas de dolo, até prejudicar o processo de inovação tecnológica. Nos casos mais extremos pode provocar um cenário que se assemelha a uma reserva de mercado que deliberadamente impede a livre competição;

3- As penas aplicadas no texto dessa lei me parecem descabidamente excessivas;

4- O artigo 22, tão criticado, não me pareceu representar grande risco a sociedade mesmo com o texto atual;

5- As duas grandes ausências no texto da lei são: uma referência aos direitos de sigilo e anonimato e a definição de engenharia reversa além da definição clara das situações em que isto é crime.

Sinceramente eu acredito que será muito difícil evitar que o texto seja aprovado. O tema é complexo e parece haver um enorme empenho por parte dos seus defensores em acelerar o processo de aprovação.

Por outro lado não vejo motivação suficiente na classe política brasileira para compreender melhor o tema ou mesmo para refletir sobre o impacto dessas questões a médio e longo prazo na sociedade brasileira.

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